3 de setembro 2010

Está agendada para o próximo dia 9 (de setembro) uma reunião do SINDOJUS/MG com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, a quem o Sindicato entregará, em mãos, requerimento solicitando retificação do Provimento 203/CGJ/2001, que altera o artigo 159 do Provimento 161/2006, da própria Corregedoria, em razão das dificuldades práticas nele observadas quanto ao recolhimento da verba indenizatória do oficial “companheiro” em diligências cujo cumprimento é exigida a participação de um segundo oficial de justiça.

Na oportunidade, o SINDOJUS/MG também buscará esclarecimentos a respeito dos pleitos relativos à verba indenizatória da assistência judiciária e à entrega de ofícios e alvarás, formulados à CGJ através de protocolados em julho último: no primeiro caso, requerendo o pagamento da Verba Indenizatória da Assistência Judiciária equiparada à Tabela D, da Lei 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e, ainda, a substituição do índice atualmente utilizado para correção da Tabela D, tendo em vista que a mesma encontra-se defasada e que a UFEMG não reflete a variação das despesas de custeio do transporte utilizado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores para realização das diligências; no segundo caso, reiterando e requerendo providências urgentes da Corregedoria no sentido de restabelecer a expedição do mandado geral para acompanhar os documentos descritos no artigo 22, parágrafo 4º, do Provimento Conjunto 015/2010, em razão dos prejuízos que os oficiais de justiça vêm acumulando em razão das despesas de locomoção para entrega de ofícios e alvarás.

3 de setembro 2010

Decisão final em uma ação coletiva ajuizada por sindicato não alcança trabalhadores não sindicalizados. Esse foi o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros julgaram Embargos do Banco Itaú S.A., em fase de execução, e reformaram decisão da 1ª Turma. Foi restabelecido o acórdão regional sobre a questão.

Por entender que a coisa julgada na ação coletiva abrange todos os membros da categoria, a 1ª Turma estendeu os benefícios ao trabalhador não filiado ao sindicato. Para isso — e por não haver normatização sobre o tema na CLT —, se fundamentou no artigo 8º, III, da Constituição, que dá aos sindicatos a legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos da respectiva categoria profissional em questões judiciais, e no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece parâmetros a respeito do instituto da coisa julgada nas ações coletivas.

A conclusão da 1ª Turma foi a de que as sentenças de reclamações trabalhistas, “ajuizadas pelo sindicato representativo da categoria profissional em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos sujeitam-se, ante a ausência de normatização sobre o assunto na CLT, à legislação que disciplina o processo coletivo, em especial o Código de Defesa do Consumidor, no tocante aos efeitos da coisa julgada”.

Segundo o relator dos Embargos, ministro João Batista Brito Pereira, a jurisprudência do TST reconhece a ampla legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, abrangendo toda a categoria. No entanto, a questão, no caso, é que o pedido de extensão, feito por empregado não filiado ao sindicato, dos efeitos da decisão dada na ação proposta pelo sindicato, com trânsito em julgado, esbarrou nos limites estabelecidos na sentença, com a indicação dos substituídos relacionados na petição inicial.

Para o ministro Brito Pereira, embora seja prescindível o rol dos substituídos no tipo de ação em questão, o sindicato assegurou estar atuando como substituto processual dos empregados associados, e a decisão transitou em julgado. ”Essa circunstância”, esclarece o relator, “impede a extensão da decisão ao trabalhador que não se insere no grupo de empregados indicado na petição inicial, sob pena de ofensa à coisa julgada”.

Com essa fundamentação, o relator concluiu que “não se pode, na fase de execução, promover a ampliação dos legitimados e elastecer o comando condenatório proferido na ação coletiva sob pena de ofensa à coisa julgada ali produzida, que tornou imutável a questão dos titulares do direito reconhecido”. 

A SDI-1, então, por maioria, restabeleceu, quanto ao tema, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que declarou a extinção do processo de execução do trabalhador não filiado ao sindicato, sem resolução do mérito.

Fonte: Conjur

3 de setembro 2010

Foi publicada na edição de ontem (19/08) do Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) a Portaria-Conjunta Nº 193/2010, que constitui Grupo de Trabalho com a missão “de analisar os substitutivos apresentados ao anteprojeto de Resolução que regulamenta o Plano de Carreiras dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constante do Processo da Comissão Administrativa nº 734”.

O GT será coordenado pela servidora Maria Madalena Cardoso Garcia Girão, gerente de Desenvolvimento e Acompanhamento das Carreiras, da Diretoria-Executiva de Desenvolvimento de Pessoas – DIRDEP, e contará, ainda, com os seguintes membros: Fátima Maria de Assis, Assessor Jurídico II, da Secretaria Especial da Presidência – SESPRE; Marcélio Nogueira de Oliveira, Assessor Jurídico I da Assessoria Técnica e Jurídica para Administração de Recursos Humanos, da Diretoria-Executiva de Administração de Recursos Humanos – DEARHU; Rita de Cássia Bello Santos , coordenadora de Avaliação de Desempenho e Administração do Plano de Carreiras dos Servidores, da Diretoria-Executiva de Desenvolvimento de Pessoas – DIRDEP; e Soraya Maria de Oliveira Shinzato, gerente do Centro de Controle de Execução Orçamentária, da Secretaria de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional –SEPLAG.

De acordo com a portaria-conjunta, que é assinada pelo presidente do TJMG, desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, pelo desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, segundo vice-presidente do Tribunal e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, o Grupo de Trabalho terá prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da Portaria, para analisar os substitutivos de que trata o art. 1º da mesma e submeter, à Diretoria-Executiva da DIRDEP/EJEF, proposta de atualização e adequação do anteprojeto. Findo o prazo, será concedida vista simultânea, com cópia de todo o processo, pelo prazo de 15 dias, aos três sindicatos – SINDOJUS/MG, SINJUS e SERJUSMIG, para manifestação, e mais 30 dias para que o GT apresente seu parecer à segunda vice-presidência do Tribunal, para deliberação final e posterior encaminhamento à Presidência.

A seguir, a integra da Portaria-Conjunta:

“Portaria-Conjunta Nº 193/2010

Constitui Grupo de Trabalho para analisar os substitutivos apresentados ao anteprojeto de Resolução que regulamenta o Plano de Carreiras dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Segundo Vice-

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhes conferem o art. 11, inciso I, e o art. 15, inciso III, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, que contém o Regimento Interno do Tribunal, Considerando a necessidade de atualização e adequação do sistema de desenvolvimento das carreiras dos servidores, com vistas a favorecer o processo de desenvolvimento organizacional, Resolve:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar os substitutivos

apresentados ao anteprojeto de Resolução que regulamenta o Plano de Carreiras dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constante do Processo da Comissão Administrativa nº 734.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria é formado pelos seguintes membros:

I – Fátima Maria de Assis - TJ 627-0, Assessor Jurídico II, da Secretaria Especial da

Presidência- SESPRE;

II – Marcélio Nogueira de Oliveira TJ 3164-1, Assessor Jurídico I da Assessoria Técnica e Jurídica para Administração de Recursos Humanos, da Diretoria-Executiva de Administração de Recursos Humanos – DEARHU;

III – Maria Madalena Cardoso Garcia Girão – TJ 4250-7, Gerente de Desenvolvimento e Acompanhamento das Carreiras, da Diretoria-Executiva de Desenvolvimento de Pessoas –DIRDEP

IV – Rita de Cássia Bello Santos – TJ 902-7, Coordenadora de Avaliação de Desempenho e Administração do Plano de Carreiras dos Servidores, da Diretoria-Executiva de Desenvolvimento de Pessoas – DIRDEP;

V – Soraya Maria de Oliveira Shinzato – TJ 1281-5, Gerente do Centro de Controle de

Execução Orçamentária, da Secretaria de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional – SEPLAG.

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da servidora relacionada no inciso III deste artigo.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para analisar os substitutivos de que trata o art. 1º desta Portaria e submeter, à Diretoria-Executiva da DIRDEP/EJEF, proposta de atualização e adequação do Anteprojeto de Resolução constante do Processo da Comissão Administrativa nº 734.

Art. 4º Findo este prazo, será concedida vista simultânea, com cópia de todo o processo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ao Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS, ao Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG e ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS-MG, para manifestação.

Art. 5º Após as manifestações dos Sindicatos, o Grupo de Estudos apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer à Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e Superintendência da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, para deliberação final e posterior encaminhamento à Presidência do Tribunal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2010.

Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa,

Presidente

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues,

Segundo Vice-Presidente e Superintendente da

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

“STF mantém desconto em folha de grevistas do TJ-SP

Por Alessandro Cristo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (26/8), um pedido sindical para que os servidores do Judiciário paulista, em greve desde abril, não tenham os dias parados descontados dos seus salários. Para o ministro, a greve do setor público está temporariamente regulada pela mesma lei que rege o exercício do direito pelos trabalhadores da iniciativa privada, que podem ter os vencimentos descontados salvo em caso de paralisação pelo não pagamento de salários. Se fosse diferente, de acordo com Gilmar Mendes, a greve estaria sendo subsidiada pelo erário.

A decisão foi dada no Mandado de Injunção que pedia a regulamentação do direito para os servidores públicos, e a suspensão do desconto em folha referente aos dias parados dos grevistas de São Paulo. A ordem de desconto em folha foi feita pela presidência do Tribunal de Justiça paulista, na Resolução 520/2010. Para os servidores, os vencimentos têm caráter alimentar e não existe norma expressa que autorize os descontos.

A ação é da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, que aponta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o artigo 37, inciso VII da Constituição Federal, que estabelece o direito de greve. Para a entidade, patrocinada pelo advogado João Alecio Pugina Junior, a demora do Legislativo em editar uma lei regulamentadora para o funcionalismo público inviabiliza o exercício do direito pelos servidores da Justiça paulista.

Com 30% de adesão, a paralisação dos servidores do TJ-SP já é a mais longa da história do estado. A última vez que isso ocorreu foi em 2004. Os grevistas pedem uma reposição salarial de 20,16%, além da suspensão da Resolução 520/2010, que permite que os dias parados sejam descontados do salário de quem não voltou ao trabalho. O TJ paulista propôs a restituição em folha suplementar, por meio de parcela única, dos dias já descontados em virtude das paralisações. Esse período, somado com os outros não trabalhados depois da edição da Resolução 520, seria compensado mediante mutirões e horas credoras e licença-prêmio.

A presidência do tribunal afirmou já ter incluído o percentual pedido pelos grevistas na proposta orçamentária de 2011 para o Judiciário, que precisa ser aprovada pelo Executivo e pelo Legislativo do estado.

Até o início do mês, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, por conta da greve, além dos 300 mil novos processos parados, cerca de 100 mil audiências apresentaram problemas. Além disso, 280 mil sentenças não foram prolatadas ou publicadas.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na ausência de uma lei específica para o funcionalismo público, o direito de greve se sumete à Lei 7.783/1989, que regula a prática na iniciativa privada. O entendimento foi firmado no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. A Fenasj, porém, diz que a aplicação análoga da lei voltada aos trabalhadores vinculados pela CLT não atinge os servidores em relação ao desconto dos dias parados.

“Segundo a decisão proferida, nos termos do artigo 7º da Lei 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho”, disse o ministro Gilmar Mendes ao negar a liminar. “Havendo a suspensão, não há que se falar propriamente em prestação de serviços, tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho.”

Para Mendes, o argumento de que os vencimentos têm natureza alimentar se choca com a impossibilidade de uma greve ser subvencionada pelo Poder Público. “A remuneração dos trabalhadores do setor privado também possui caráter alimentar e, em caso de greve, é plenamente aplicável o corte do ponto”, disse o ministro.”

Fonte: Conjur (www.conjur.com.br)

3 de setembro 2010

O presidente do SINDOJUS/MG, Cláudio Martins de Abreu, acompanhado do filiado Francisco de Assis Freitas Júnior, da comarca de Ribeirão das Neves, reuniu-se na tarde desta quinta-feira, 26 de agosto, com o deputado André Quintão (PT), na Assembleia Legislativa.

Os oficiais de justiça foram pedir o apoio do parlamentar em dois projetos de grande interesse da categoria que tramitam na Casa: o PL 4631/2010, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que garante a regulamentação dos artigos 58 e 63 da Lei Complementar 105/2008, ou seja, a exigência de formação em direito para ingresso no cargo e a equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo que não têm tal escolaridade; o segundo, na forma do texto aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que garante a concessão do adicional de periculosidade para os oficiais de justiça.

Quintão, que é membro da Comissão de Constituição e Justiça, disse ter a convicção de que os dois pleitos são legítimos e prometeu total apoio à categoria em ambos os projetos.

3 de setembro 2010

O SINDOJUS/MG informa que, em contato ontem (segunda-feira, 23) com o gabinete do deputado Sargento Rodrigues (PDT), obteve a informação de que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), garantiu ao colega parlamentar que, conforme sua solicitação, se reunirá com ele e com representantes do SINDOJUS/MG, SINJUS e SERJUSMIG, para tratarem do projeto de lei nº 3797/2009, que prevê a concessão do adicional de periculosidade para alguns segmentos de servidores do Poder Judiciário estadual, incluindo os oficiais de justiça.

Pinto Coelho pediu só mais um tempo a Rodrigues, alegando que, antes da reunião, pretende falar com o presidente do Tribunal de Justiça para informar a este que há uma forte pressão dos servidores para que o projeto seja votado o mais rápido possível.

A inclusão de projetos na pauta de votação em plenário da Assembleia é uma prerrogativa da presidência da Casa. De acordo com a assessoria do deputado Sargento Rodrigues, somente depois da reunião dos dois parlamentares com os sindicatos é que o PL 3797/2009 será colocado na ordem do dia, para votação.

3 de setembro 2010

A propósito do Provimento 203/CGJ/2010 [que altera o artigo 159 do Provimento 161/2006, da Corregedoria Geral de Justiça], publicado no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) da última terça-feira, 17 de agosto, o SINDOJUS/MG solicitou ao seu assessor jurídico, advogado Sérgio Alves Antonoff, parecer com as considerações sobre o ato da Corregedoria e orientações sobre como os oficiais de justiça devem proceder em relação à medida.

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TV SINDOJUS MG - Episódio 01

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Homenagem_Dia_Oficial_parte02.mp4

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1 de março 2010

Os presidentes dos tribunais de todo o país aprovaram, na última sexta-feira (26/2), durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário a nova Meta 2 da Justiça brasileira que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhistas, eleitorais, militares e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007. No caso do tribunal do júri, a meta está relacionada com a ação estratégica prioritária definida para o Judiciário em 2010 que é a área criminal. Além dessa, os participantes do encontro aprovaram outras quatro ações estratégicas para este ano.

Os presidentes dos tribunais brasileiros escolheram 10 metas para serem cumpridas até o final deste ano. As sugestões foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e aprovadas no plenário do Encontro. Entre as metas aprovadas está a Meta 1 que consiste em julgar em 2010 quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado (processos à espera de julgamento), com acompanhamento mensal. O processo judicial compreende os processos de conhecimento, de execução e cautelar. O de conhecimento é aquele em que o juiz avalia o caso concreto e decide qual das partes tem razão.

Os tribunais brasileiros vão se esforçar também para publicar os acórdãos de suas decisões em até 10 dias após o julgamento (Meta 3 ). Isso poderá dar mais agilidade à tramitação dos processos, pois os recursos só podem ser iniciados após a publicação e, em muitos tribunais, ela leva de meses a anos.

A redução dos gastos é outra prioridade neste ano. A meta 6 determina a redução em, pelo menos, 2% do consumo de energia, telefone, papel, água e combustível. Os presidentes dos tribunais se comprometeram ainda a disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no site dos tribunais, principalmente a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos (Meta 7). Outra meta (Meta 8 ) visa a capacitação dos magistrados em administração judiciária e a realização de comunicação oficial entre os órgãos do Judiciário por meio eletrônico, no mínimo em 90%. Confira abaixo a relação das metas aprovadas.

No próximo mês, o CNJ promoverá o primeiro workshop do ano para o cumprimento das metas de 2010. “Temos que nos impor esse tipo de meta para ter mais credibilidade no relacionamento com a sociedade”, disse o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

Ações estratégicas para 2010 – A definição da Justiça criminal como prioridade para este ano e a implantação de juizados especiais de Fazenda Pública estão entre as ações estratégicas do Judiciário para 2010. Além disso, tribunais terão que criar um plano de ação com cronograma para o cumprimento das metas de 2009 que não foram totalmente alcançadas. A divulgação da relação das pessoas (física ou jurídica) que mais ações têm na Justiça e a criação de um centro de capacitação, sob a coordenação do CNJ, para os servidores do Judiciário foram as demais ações aprovadas.

Metas Prioritárias para 2010

1. Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.
2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.
3. Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).
4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.
5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.
6. Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).
7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.
8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.
9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.
10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

Fonte: Agência CNJ